Projeto de revisão da Lei da Casa Imperial é aprovado, com permanência de mulheres da família imperial e retorno de homens em linha masculina de antigas casas imperiais

2026-07-10

Aprovado na comissão da Câmara

O projeto de revisão da Lei da Casa Imperial para garantir o número de membros da família imperial foi aprovado no dia 10 na Comissão de Gestão da Câmara dos Representantes por maioria de votos da coalizão no poder e de outros partidos. Parte da oposição, incluindo a Aliança de Reforma de Centro e o Partido Democrático para o Povo, também votou a favor.

A votação em plenário deve ocorrer ainda no mesmo dia, e o projeto deverá passar pela Câmara dos Representantes com apoio da coalizão no poder e de parte da oposição. Em seguida, a proposta seguirá para deliberação na Câmara dos Conselheiros.

Dois pilares da revisão

A proposta é estruturada em dois pilares: permitir que mulheres da família imperial permaneçam como membros da família imperial após o casamento e permitir que homens em linha masculina de antigas casas imperiais retornem à família imperial como adotados. O governo compilou o texto com base no 'consenso do Legislativo' reunido pelos presidentes e vice-presidentes das duas Casas em uma reunião geral de todas as 13 legendas.

Em relação à proposta apresentada pelos presidentes e vice-presidentes das Câmaras, a aliança de centro havia pedido alterações na resolução complementar. Na Comissão de Gestão da Câmara, o secretário-chefe do gabinete, Minoru Kihara, afirmou que 'esta revisão não antecipa nem restringe discussões futuras do Legislativo sobre a forma de sucessão ao trono'.

Mulheres da família imperial e adoção

O atual artigo 12 da Lei da Casa Imperial estabelece que mulheres da família imperial perdem sua condição imperial quando se casam com homens que não sejam o imperador ou membros da família imperial. A proposta revoga o artigo 12 para permitir que mantenham o status de membros da família imperial após o casamento. Por outro lado, para as atuais mulheres da família imperial, o texto inclui uma disposição transitória para que possam, no momento do casamento, deixar a condição de membro da família imperial por sua própria vontade. As mulheres da família imperial que se casarem ficarão sujeitas à Lei do Registro Básico de Residentes, como qualquer cidadão comum.

O atual artigo 9 proíbe a adoção por membros da família imperial. A proposta cria uma exceção a essa regra e institui, no Capítulo 6 da Lei da Casa Imperial, a figura do 'homem adotado da família imperial'. O público-alvo são descendentes das 11 antigas casas imperiais que renunciaram ao estatuto imperial em 1947, homens em linha masculina com 15 anos ou mais, sem esposa nem filhos.

O próprio adotado ficará fora da aplicação do artigo 2, que define a ordem de sucessão ao trono, e não terá direito sucessório. No entanto, o texto estabelece que, se nascer um filho homem do adotado, esse filho terá direito de sucessão. Quanto à aplicação do artigo 2, o texto deixa claro que ela será 'determinada pela linha da família de origem (a família de nascimento do adotado)'.

Resposta da oposição e próximos passos

O líder do Partido Democrático para o Povo, Yuichiro Tamaki, apontou na Comissão de Gestão da Câmara do dia 10 que a preocupação de que novas regras sobre sucessão ao trono estariam sendo criadas tem gerado debate. Em resposta, Kihara afirmou que, no caso dos descendentes do adotado, 'a decisão será tomada com base na atual Lei da Casa Imperial'.

A aliança de centro havia pedido que novos itens fossem acrescentados à resolução complementar, solicitando ao governo uma 'análise rápida' sobre o direito sucessório do filho homem do adotado e pedindo medidas, se necessário. Em entrevista coletiva no dia 10, o líder da aliança, Ogawa, disse que, após a resposta dada na Comissão de Gestão, entendeu que havia sido obtida uma garantia com o mesmo teor e manifestou a intenção de apoiar a proposta pelo partido. 'Queremos evitar que isso seja levado a um confronto partidário. É uma decisão difícil, mas vamos votar a favor', afirmou.

O governo decidiu a proposta em reunião de gabinete em 30 de junho e a apresentou à Câmara dos Representantes. Após o impasse entre governo e oposição sobre, entre outros temas, o tratamento do projeto de lei para reduzir o número de deputados, o debate começou com a alegação de que havia sido criado um 'ambiente sereno'.

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